Termos e Condições
CONDIÇÕES DE TRANSPORTE DA LATAM AIRLINES ECUADOR S.A.
Estas Condições Gerais (“T&C”) constituem um Contrato celebrado entre o REMETENTE e a LATAM AIRLINES ECUADOR S.A., com RUC 1791807154001, que, por sua vez, mantém uma relação contratual com a LAN CARGO S.A. SUCURSAL ECUADOR (doravante o “TRANSPORTADOR”), para a execução (administração e gestão) do serviço de transporte nacional de carga colocado à sua disposição, o qual será regido pelas seguintes cláusulas:
1. Glossário
No presente contrato, as expressões abaixo significam:
- Latam Airlines Ecuador S.A.: significa a empresa TRANSPORTADORA.
- CONTRATO: é o presente documento, que é incluído em todas as cópias do conhecimento aéreo.
- REMETENTE: é a pessoa ou entidade que encarrega a Latam Airlines Ecuador S.A. da carga para o seu transporte.
- DESTINATÁRIO: é a pessoa ou entidade a quem a carga é enviada.
- MERCADORIA: é a coisa, artigo ou conjunto de bens cujo transporte é confiado à Latam Airlines Ecuador S.A.
2. Objeto do Contrato
O REMETENTE contrata os serviços de transporte aéreo nacional de carga para que o TRANSPORTADOR transporte a carga consignada, declarando ser o proprietário da carga ou ter poderes suficientes para dispor dela. O transporte será executado dentro dos prazos e itinerários informados no momento da aceitação.
3. Obrigações e Faculdades do Transportador
- 3.1 O TRANSPORTADOR compromete-se a transportar a carga conforme a disponibilidade de espaço em suas aeronaves, reservando-se a faculdade de alterar a rota, o horário ou o meio de transporte por razões operacionais ou de segurança.
- 3.2 Por motivos de segurança aeronáutica, o TRANSPORTADOR terá a faculdade de inspecionar o conteúdo dos volumes por meios físicos ou eletrônicos, na presença do REMETENTE ou das autoridades competentes, podendo recusar cargas que não cumpram os padrões exigidos.
4. Obrigações do Remetente
O REMETENTE deverá cumprir estritamente o seguinte:
- 4.1 Entregar a carga devidamente embalada de acordo com a sua natureza, garantindo o manuseio seguro no transporte aéreo.
- 4.2 Declarar com exatidão o conteúdo, o peso, o volume e o valor real da mercadoria.
- 4.3 Anexar todos os conhecimentos, licenças, certificados sanitários ou autorizações exigidos pelas autoridades policiais, aduaneiras, de saúde ou de aviação civil.
- 4.4 Pagar a tarifa aplicável publicada ou acordada para o transporte.
5. Responsabilidade e Isenções do Transportador
- 5.1 A responsabilidade do TRANSPORTADOR em caso de perda, destruição, dano ou atraso da carga ficará limitada aos tetos fixados pelo Código Aeronáutico equatoriano ou ao limite legal aplicável de Direitos Especiais de Saque (DES) por quilograma (ou USD 20.00 por quilograma, salvo declaração especial de valor e pagamento de prêmio adicional).
- 5.2 O TRANSPORTADOR não será responsável quando os danos ou perdas forem causados por vício próprio da carga, caso fortuito, força maior, atos de autoridade ou embalagem deficiente imputável ao REMETENTE.
6. Responsabilidade do Remetente
O REMETENTE responderá perante o TRANSPORTADOR e terceiros pelos danos, multas ou prejuízos causados por declarações falsas ou inexatas, omissão de documentação exigida pelas autoridades ou deficiências na embalagem.
7. Retirada no Armazém e Abandono de Carga
Uma vez notificada a chegada ao destino, o destinatário disporá de um prazo de 60 dias corridos para retirar a carga do armazém.
Decorrido esse prazo sem que a carga seja retirada, o TRANSPORTADOR poderá dispor dela para destruição, doação ou entrega a entidades especializadas, em conformidade com a legislação vigente.
Tratando-se de mercadoria perecível ou sujeita a decomposição, o TRANSPORTADOR poderá dispor dela em prazo menor, a fim de resguardar a higiene e a segurança operacional.
8. Carga Perigosa ou Proibida
O TRANSPORTADOR recusará a carga que contenha explosivos, gases, líquidos inflamáveis, substâncias tóxicas, corrosivas ou mercadorias proibidas que não possuam as declarações, embalagens, etiquetas e autorizações exigidas pela regulamentação da IATA e pela Autoridade Aeronáutica (DGAC).
9. Transporte de Animais Vivos e Mercadoria Perecível
- 9.1 Animais Vivos: devem possuir certificados de vacinação, boas condições de saúde e contêineres adequados. O TRANSPORTADOR não responderá por mortes naturais ou sequelas decorrentes do comportamento inerente ao animal durante o voo.
- 9.2 Perecíveis: exigem embalagem térmica e resistente a vazamentos. A deterioração por atrasos na retirada imputáveis ao destinatário será de responsabilidade exclusiva do REMETENTE.
10. Reclamações e Protestos
- 10.1 Qualquer perda parcial, avaria ou dano aparente deverá ser constatado na presença do pessoal do TRANSPORTADOR no momento do recebimento e registrado formalmente no laudo ou ata correspondente.
- 10.2 A reclamação formal ou protesto por escrito deverá ser apresentado ao TRANSPORTADOR no prazo máximo de 14 dias subsequentes à descoberta ou ao recebimento da mercadoria.
11. Proteção de Dados Pessoais (LOPDP)
O REMETENTE e o DESTINATÁRIO autorizam a LATAM Airlines Ecuador S.A. a tratar seus dados pessoais exclusivamente para a execução do serviço de transporte contratado, a gestão de reclamações e o cumprimento de obrigações legais, em conformidade com a Lei Orgânica de Proteção de Dados Pessoais e com a nossa Política de Privacidade, disponível em https://web.latamcargo.com/en/legal/privacy-policy
12. Jurisdição e Lei Aplicável
Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República do Equador. Qualquer controvérsia decorrente deste contrato será submetida aos juízes competentes do domicílio do TRANSPORTADOR ou do local de despacho.
13. Aceitação
O remetente, ao assinar este conhecimento aéreo ou pagar as despesas do transporte, aceita em todas as suas partes as condições acima.